DISPENSA DA CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (“RCBE”)

NOTA INFORMATIVA Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março. DISPENSA DA CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (“RCBE”).  29 de março de […]

SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -Lei n.º 4/2019

NOTA INFORMATIVA SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA   23 de março de 2021   A Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, publicada […]

Prazo de validade do cartão de cidadão estendido. Férias podem ser marcadas até 15 de maio

Documentos oficiais como o cartão do cidadão e a carta de condução passam a ser válidos até 31 de dezembro de 2021. Os trabalhadores vão ter […]

Apoios à Economia – 1º Semestre de 2021

Apoios à Economia – 1º Semestre de 2021 Apoio ao emprego Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva para micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das […]

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

 NOTA INFORMATIVA Regime Jurídico das Contraordenações Económicas ESPECIAL COVID-19 01 de Março de 2021   Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º […]

Alargamento do apoio excecional às famílias no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. 

NOTA INFORMATIVA Alargamento do apoio excecional às famílias no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.  ESPECIAL COVID-19  23 de fevereiro de 2021 […]

GOLDEN VISA ALTERAÇÕES IMPORTANTES

GOLDEN VISA ALTERAÇÕES IMPORTANTES   Há sensivelmente poucos dias, mais concretamente no passado dia 12 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, que procede à […]

Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

NOTA INFORMATIVA Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não […]

Inquilinos mais protegidos: entrega da casa ao senhorio suspensa até 30 de junho

Estão suspensos até 30 de junho os efeitos das denúncias de contratos de arrendamento, a caducidade dos contratos e a execução de hipotecas sobre imóveis, desde que […]

REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS-Lei n.º 4-B/2021-01-02-2021

NOTA INFORMATIVA REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS ESPECIAL COVID-19  2 de Fevereiro de 2021   Já foi divulgada a lei n.º 4-B/2021 que […]

A PROIBIÇÃO DE DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SUSPENSÃO DE VOOS

NOTA INFORMATIVA ESPECIAL COVID-19 01 de Fevereiro de 2021   A PROIBIÇÃO DE DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SUSPENSÃO DE VOOS DE E […]

O que muda com o novo Estado de Emergência? Recorde aqui as novas medidas

Medidas aprovadas pelo Governo esta quinta-feira vigoram entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro. “O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no […]