REGIME DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES – Lei n.º 93/2021

REGIME DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES – Lei n.º 93/2021 – Entrou em vigor no dia 18 de junho de 2022, e estabelece o regime geral de […]

Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT).

No dia 10 de junho de 2022 entrou em vigor o Regulamento n.º 5/2022 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em matéria de prevenção […]

Voo cancelado? Conheça aqui os seus direitos!

Voo cancelado? Conheça aqui os seus direitos! Só no último fim de semana, foram cancelados 104 voos no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, segundo os dados […]

Títulos de residência caducados permanecem válidos até 31/12/2022

Títulos de residência caducados permanecem válidos até 31/12/2022 A 30/06/2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, que alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia de […]

Lei das Comunicações Eletrónicas-Principais alterações para os consumidores

Lei das Comunicações Eletrónicas Principais alterações para os consumidores O Parlamento aprovou, a 21 de julho, a lei das comunicações eletrónicas (LCE) transpondo as Diretivas 98/84/CE, […]

Assembleia da República aprova alterações à «Lei dos Estrangeiros»

A Assembleia da República aprovou dia 21 de julho as alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros),   Entre as principais alterações, destacam-se: […]

Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

QUAL O IMPACTO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS A 21 de Março de 2022, entrou em vigor a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei n.º 94/2021”). […]

Apoio aos cidadãos Ucranianos

A Global Lawyers não pode ficar indiferente à crise humanitária que está a assolar a Ucrânia. Desta forma, disponibilizamos os nossos serviços, de forma gratuita, para […]

ALTERAÇÃO AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º […]

Ano novo, novos salários, pensões e preços. Saiba tudo o que muda a partir de 1 janeiro de 2022

Salários, pensões, transportes, portagens e outros aumentos de preços. Em 2022, o ano arranca com novidades para si e para a sua carteira. Saiba tudo o […]

Empresas – Quer Constituir Uma Empresa, Como Fazê-Lo? Qual a forma jurídica mais adequada?

Pretende desenvolver sozinho a sua empresa ou em conjunto com outras pessoas? – Forma individual: Empresário em nome individual; Sociedade unipessoal por quotas; Estabelecimento individual de […]

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DAS CARTAS DE CONDUÇÃO, E A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DAS MESMAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DAS CARTAS DE CONDUÇÃO, E A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DAS MESMAS 12 de outubro de 2021 Face ao agravamento da situação epidemiológica registado […]