PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DAS CARTAS DE CONDUÇÃO, E A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DAS MESMAS
12 Outubro, 2021

Empresas – Quer Constituir Uma Empresa, Como Fazê-Lo? Qual a forma jurídica mais adequada?

Pretende desenvolver sozinho a sua empresa ou em conjunto com outras pessoas?

– Forma individual:

  • Empresário em nome individual;
  • Sociedade unipessoal por quotas;
  • Estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

– Forma coletiva:

  • Sociedade por quotas;
  • Sociedade anónima;
  • Sociedade em nome coletivo;
  • Sociedade em comandita.

Abertura da Empresa

Abertura Presencial

– Dirija-se aos balcões “Empresa na hora” e trata de tudo em menos de 60 minutos.

– Empresas abrangidas – Sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas, e anónimas.

– Todos os sócios têm de estar presentes ou fazerem-se representar por outra pessoa. Neste caso, terá de apresentar procuração!

Questões a tratar:

  • Nome da empresa – O nome a escolher tem de estar incluído na bolsa de firmas e denominações ou terá de optar pela aprovação automática de uma denominação composta pelos nomes dos sócios.
    • Se pretender outra designação terá de levar consigo o Certificado de Admissibilidade obtido junto do IRN.
  • Pacto social – Terá de selecionar um dos pactos sociais pré-aprovados disponíveis no portal da “Empresa na Hora”.
  • TOC – É obrigatório designar um Técnico Oficial de Contas (TOC).
  • Capital social – o montante do valor do capital social terá de ser depositado numa conta bancária no prazo de 5 dias

Valor a pagar

O custo do processo de criação da empresa no balcão “Empresa na Hora”, atualmente, é de 360 €. Um valor que terá de ser pago no momento da constituição.

Abertura Online

A abertura da empresa online é semelhante à abertura presencial da mesma.

– Empresas abrangidas – Sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas, e anónima.

– Os documentos necessários serão os mesmos anteriormente mencionados

– Poderá entrar no portal utilizando:

  • Chave móvel digital;
  • O Cartão de cidadão, tendo o PIN e leitor de cartões;
  • Certificado digital – válido apenas para o seu advogado.

– O valor a pagar varia consoante o pacto social:

  • Modelo de pacto social pré-aprovado: 220 €
  • Pacto social elaborado por quem cria a empresa: 360 €

Registo de beneficiário efetivo

No prazo de 30 dias a contar da constituição da empresa deve fazer o registo de beneficiário efetivo no Registo Central de Beneficiário Efetivo.

Sempre que existam alterações das informações que constam no registo, estas têm de ser atualizadas no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail geral@glawyers.eu ou do telefone 211300027/253 463 883.