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FlashNews-Multas – Fui multado e agora? – Saiba como reclamar!

Multas – Fui multado e agora? – Saiba como reclamar!

Quando comete uma contraordenação rodoviária, além de pagar pela infração, perde pontos na carta de condução, e no limite arrisca-se a ficar sem a carta

Considera a sua coima/multa injusta?

Aprenda a contestá-la!

 

Prazos Relevantes

Se for notificado presencialmente

  • 15 dias uteis – para pagar a multa ou contestar a mesma
  • 48 horas – Prazo para depósito num valor igual ao da coima.
    • Permite-lhe apresentar defesa

Se for notificado por carta

  • Carta Registada
    • Assinada por si – os prazos começam a contar no dia seguinte em que assina o avisa;
    • Assinada por terceiro – o prazo começa a contar 3 dias depois.
  • Carta simples
    • Considera-se que foi notificado 5 dias depois da data inscrita no envelope.

 

O Depósito

O depósito permite-lhe apresentar a sua defesa. Existem 3 cenários:

  • Defesa é considerada procedente – o montante que depositou é-lhe devolvido
  • Defesa não é considerada procedente
  • Não contestar
    • Nestes casos, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo. Também pode contestar sem efetuar o depósito, embora possa ver o valor da coima aumentar.

Pagamento do depósito

  • Para fazer o depósito, o agente em causa emite o respetivo título.
  • Pode efetuar o pagamento:
    • Em qualquer estação dos CTT ou em postos da rede Payshop;
    • Por multibanco ou homebanking, através da opção “Pagamento de Serviços”.
  • Guarde o talão! Serve como prova do pagamento.

 

A Defesa

  • Após o depósito, tem de apresentar a defesa no prazo de 15 dias;
  • Tem de enviar uma carta registada para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);
  • A defesa deve conter uma descrição detalhada da sua visão dos acontecimentos.

 

Prazos de Prescrição

  • O prazo de prescrição duma contraordenação rodoviária é de 2 anos, a contar desde a prática do facto
  • Atenção! – é necessário confirmar sempre se o prazo esteve suspenso durante um determinado período de tempo

 

Multa VS Coima

  • Multa – Tem natureza criminal e é mais grave. A decisão sobre a pena a aplicar cabe ao tribunal.
  • Coima – Tem natureza contraordenacional. A coima é aplicada por uma entidade administrativa

Em comum têm apenas o facto de serem sanções pecuniárias e, portanto, implicarem o pagamento de uma quantia em dinheiro.

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail geral@glawyers.eu ou do telefone 211994691.

Artigo da Advogada Estagiária Mariana Afonso