Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro.
27 Julho, 2021

Alteração regime das sociedades de investimento em vigor a partir de setembro

Foi publicado esta segunda-feira o Decreto-Lei (DL) que altera o regime que regula as Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE). A entrar em vigor em 1 de setembro, este documento revela que as SINFE passarão a ser qualificadas como sociedades de investimento alternativo especializado.

Esta iniciativa surgiu da “necessidade de revisão de alguns pontos do respetivo regime e, por outro, o relevo da clarificação de algumas opções legislativas aí previstas que afetam as SIMFE”, pode ler-se no DL.

O Decreto-Lei n.º 72/2021 revela que as SIMFE deixarão de ser qualificadas como “organismos de investimento coletivo comuns, pondo deste modo termo a um estatuto que se revelou, em última análise, um sobrepeso para este tipo de veículo de investimento, passando a ser qualificadas como sociedades de investimento alternativo especializado”.

No documento dá ainda conta que “o Governo aprovou a criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por pequena ou média empresa (PME) e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua”. Esta medida pretende instituir um “mecanismo que permite agilizar o financiamento das PME através do mercado de capitais, recorrendo sobretudo a investidores institucionais”.

É admitido ainda o “coinvestimento, seja através da contitularidade de instrumentos financeiros, seja através do investimento simultâneo por parte de entidades públicas ou privadas nos mesmos projetos”. Esta medida permitirá ampliar os canais de investimento nas PME.

Desta forma, as ações representativas do capital social das SIMFE são “admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral situado ou a funcionar em Portugal”. Estas terão um prazo máximo de um ano após a sua constituição, que pode ser prorrogado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) por mais seis meses, mediante requerimento devidamente fundamentado.

O investimento em empresas elegíveis deve ter por objeto valores mobiliários representativos de dívida ou se concretize através de créditos, “originados na SIMFE ou em entidades terceiras, dado que estes meios também servem para prover necessidades de financiamento das PME”.

No que respeita ainda ao incentivo ao investimento em instrumentos de capital próprio e de quase-capital e ao nível de risco a eles tipicamente associado, “passa a aplicar-se às SIMFE, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o regime jurídico e fiscal dos fundos de capital de risco… designadamente em matéria de supervisão e regulamentação, requisitos de idoneidade e experiência profissional dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como em matéria de impostos sobre o rendimento”.

Fontes: https://executivedigest.sapo.pt/mudancas-nas-regras-das-sociedades-de-investimento-em-vigor-a-partir-de-setembro/; https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/169602021/details/maximized