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20 Julho, 2021
Alteração regime das sociedades de investimento em vigor a partir de setembro
16 Agosto, 2021

Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro.

No passado dia 23 de Julho de 2021 foi publicada em Diário da República a Portaria 295/2021  que regulamenta o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no art.º 403 da Lei 75-B/2020, de 31 de Dezembro, (OE2021), que condiciona o acesso a apoios públicos e incentivos fiscais, por parte de empresas com resultado líquido positivo em 2020, em função da manutenção dos postos de trabalho.

 

O acesso aos apoios públicos durante o ano de 2021, bem como a utilização de incentivos fiscais no período de tributação iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, por parte das entidades sujeitas ao regime, fica condicionado à observância da manutenção do nível de emprego.

Nos termos do disposto neste diploma, existe manutenção do nível de emprego sempre que, até ao final do mês anterior ao da candidatura para utilização ou formação do apoio público ou do incentivo fiscal, quando aplicável, a entidade tenha ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em outubro de 2020.

Para aferir este número médio de trabalhadores é tido em conta o seu número, nos meses decorridos entre outubro de 2020 e o mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal.

Para além do acima mencionado, determina a Portaria, o acesso a apoios públicos bem como a utilização dos incentivos fiscais está ainda dependente da proibição das empresas fazerem cessar os contratos de trabalho através de processos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou inadaptação ou iniciar os respetivos procedimentos até 31 de dezembro de 2021, bem como o dever de manutenção até 31 de dezembro de 2021 (para os apoios públicos) ou último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021 (para os incentivos fiscais) de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020.

A não verificação destas condições por parte das entidades empregadoras determina a não aprovação dos requerimentos ou candidaturas a apoios públicos ou incentivos fiscais que tenham sido apresentadas pelas mesmas durante o ano de 2021 e a suspensão do direito a usar o beneficio durante o período de tributação com início em ou após 01 de janeiro de 2021.

O incumprimento da regra que proíbe a cessação de contratos de trabalho através das modalidades de despedimento acima referidas implica a imediata cessação dos apoios públicos com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos bem como a suspensão do direito a usufruir de benefícios fiscais no período de tributação com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Caso o benefício fiscal já tenha sido utilizado as empresas terão de restituir as receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.

Estão abrangidos pelo presente regime as linhas de crédito com garantias do Estado e, relativamente ao período de tributação de 2021, o benefício fiscal que permite às empresas deduzir uma parte da remuneração convencional do capital social, bem como o crédito fiscal ao investimento II (CFEI II), o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) – este último introduzido pelo Orçamento do Estado Suplementar de 2020.

Para efeitos da verificação do nível de emprego são considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes da empresa e os que se encontrem cedidos, nos termos do artigo 288.º do Código do Trabalho.

Não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua iniciativa, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, se o acréscimo excecional de atividade da empresa, a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, a obra, projeto ou outra atividade definida e temporária tenham comprovadamente cessado, a demonstrar pela entidade empregadora.

As entidades sujeitas ao regime podem, ainda, demonstrar junto do organismo competente para a atribuição ou fiscalização do apoio ou incentivo que, no cômputo global das entidades que com ela tenham uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ainda que não sujeitas ao regime, foi observada a manutenção do nível de emprego nos termos e condições previstos no presente regime, apenas contando para o efeito as entidades que tenham sede ou direção efetiva em território português ou os estabelecimento estáveis daquelas entidades localizados neste território.

A verificação do nível de emprego é efetuada de forma oficiosa, designadamente, com base na informação prestada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou ao organismo competente para a atribuição do apoio público.

Artigo do Advogado João Pedro Chasqueira

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