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COMPRAS ONLINE FORA DA UE – NOVA REGRAS DE IMPORTAÇÃO

COMPRAS ONLINE FORA DA UE

NOVA REGRAS DE IMPORTAÇÃO

01 de julho de 2021

Todas as compras eletrónicas extracomunitárias desde o dia 1 de julho de 2021 passarão a ser alvo de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), independentemente do valor do objeto e da data em que foi adquirido.

Tendo assim terminando a atual isenção de IVA nas compras extracomunitárias até 22 euros.

As novas regras do IVA nas compras eletrónicas vieram causar impacto para o consumidor, uma vez que:

  • Todos pacotes postais/encomendas de origem extracomunitária, contendo bens que derem entrada no espaço da União Europeia desde o dia 1 de julho de 2021, independentemente da data em que foram adquiridos e do valor do bem, estarão sujeitos a pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros;

 

  • Em alguns sites de vendas online os consumidores poderão ter que proceder ao pagamento do IVA, no momento da compra;

 

  • O IVA e/ou direitos aduaneiros poderão continuar a ser liquidados à entrada em Portugal, devendo os consumidores acompanhar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento.

Contudo, estima-se que o processo de desalfandegamento seja mais simples, envolvendo uma maior automatização, bem como o preço dos serviços de desalfandegamento, que será mais baixo.

Todas estas alterações resultam de uma diretiva comunitária, que alterou o regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e a legislação complementar relativas à aplicação do imposto sobre o IVA no comércio eletrónico. Tendo em simultâneo entrado em vigor nos países pertencentes à União Europeia.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail marta.ribeiro@glawyers.eu ou do telefone 253 463 883.

Artigo da Advogada Estagiária Sónia Dias Araújo