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NOTA INFORMATIVA -ÉPOCA BALNEAR 2021

NOTA INFORMATIVA

ÉPOCA BALNEAR 2021

 29 de junho de 2021

 

Considerando a chegada do Verão, sem negligenciar a situação pandémica existente e vivida, tornou-se de suma importância assegurar a continuidade das boas práticas no que tangue à utilização e acesso às praias.

Espaços estes de significativa relevância para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Em consequência disso, surge a necessidade de assegurar a articulação das entidades com competência para ações de prevenção e fiscalização bem como não colocar em risco a estratégia adotada no controlo e evolução da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

Assim, importou determinar a CAPACIDADE POTENCIAL DE OCUPAÇÃO DAS PRAIAS marítimas, de transição, fluviais e lacustres, de maneira a garantir a segurança dos utentes e a proteção da saúde pública.

Passando a ser utilizado um método de cálculo para definir a capacidade potencial de ocupação das praias, bem como o uso de métodos e tecnologias que vão permitir estimar o estado da sua ocupação.

Tendo sido definida a área de areal utilizável, para a prática balnear, com a profundidade possível, tendo em consideração as características biofísicas em cada caso concreto. Sendo referência, o limite lateral das praias definido nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira/Programas da Orla Costeira. Bem como, contagem de ativos ou passivos mediante sensores ou meios de onde resultarem a aplicação de algoritmos de processamento de imagem de câmaras de videovigilância sem registo de imagem, dando cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 18 de maio. E estabelecida a utilização estimada de uma área de 8,5 m2/pessoa, considerando o distanciamento físico necessário por razões sanitárias.

Quanto à capacidade do potencial de ocupação das praias costeiras e de transição, de águas fluviais e lacustres, de norte a sul para a época balnear de 2021, a mesma poderá ser consultada no anexo II do referido link : https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/165035811/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=165009050.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail marta.ribeiro@glawyers.eu ou do telefone 253 463 883. 

Artigo da Advogada Estagiária Sónia Dias Araújo