DISPENSA DA CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (“RCBE”)
29 Março, 2021

EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CARTÕES DE CIDADÃO, ATESTADOS, CERTIDÕES, CARTAS DE CONDUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS.

NOTA INFORMATIVA

EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CARTÕES DE CIDADÃO, ATESTADOS, CERTIDÕES, CARTAS DE CONDUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS.

ESPECIAL COVID-19

21 de abril de 2021

Em consequência da situação pandémica atual e no âmbito do combate à mesma, o Governo, como forma preventiva, estendeu o prazo de validade dos Cartões de Cidadão caducados desde 24 de fevereiro de 2020 até ao último dia do presente ano.

Assim como, os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como os cartões de beneficiário familiar da ADSE, que passarão a ter validade prolongada até ao final do ano.

Relativamente às cartas de condução caducadas, as mesmas terão validade até ao dia 1 de julho de 2021.

No entanto, importa clarificar que:

As cartas de condução que tenham caducado entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, têm a sua validade estendida por mais 10 meses, a partir da data de expiração.

Quanto às cartas que caducaram entre 1 de fevereiro e 31 de agosto de 2020, que tiveram um alargamento inicial do prazo (prazo esse de 7 meses), expiravam assim entre 1 de setembro de 2020 e 31 de março de 2021, têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que se verifique posteriormente.

Já no que tangue aos certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, estes ficam automaticamente revalidados por mais 60 dias.

A validades de outros documentos emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), foi igualmente estendida, como é o caso das Cartas de Maquinistas e o Certificado de Aptidão Profissional (CAP).

 

Estas medidas foram publicadas em Diário da República, mais concretamente no Decreto – Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

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Artigo da Advogada Estagiária Sónia Dias Araújo