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Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

 NOTA INFORMATIVA

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

ESPECIAL COVID-19

01 de Março de 2021

 

Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (de ora em diante “RJCE”). O novo RJCE entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021, estabelecendo-se que aos processos pendentes à data da entrada em vigor se aplica o regime que, em concreto, se afigurar mais favorável ao arguido.

 

Tendo procedido à criação de um novo regime contraordenacional, cumpre salientar que, para efeitos do RJCE, constitui contraordenação económica todos os factos que consubstanciem a violação de disposições legais e regulamentares, relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e cuja sanção prevista seja uma coima. Este diploma tem como objetivo primário solucionar a “especial disparidade no que se refere aos regimes sancionatórios previstos nos diversos diplomas que regulam a atividade económica” e procura maximizar o bem-estar, a segurança e a proteção dos direitos dos consumidores, desde logo, indagando garantir o regular funcionamento dos mercados e a competitividade da economia para promoção da concorrência. Note-se, porém, que o regime comum constante do Regime Geral das Contraordenações, (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante “RGCO”) se mantém como legislação de aplicação subsidiária. Realçando a especificidade e autonomia das contraordenações económicas face aos demais ilícitos contraordenacionais, é de destacar, ainda, o facto de o RJCE excluir do seu âmbito de aplicação as contraordenações previstas nos sectores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, concorrência e da segurança social.

Definidos tais objetivos, e considerando a abrangência de matérias que o diploma se propõe a tratar, não surpreende que se tenha mostrado necessário modificar um vastíssimo leque de normas, cuja multiplicidade é comprovada pela análise do respetivo artigo 1.º, n.º 2, que, indicando os concretos regimes alvo de alterações. Entre as 179 alterações efetuadas, que, por ora, constituem o âmbito de aplicação do RJCE, destacam-se os seguintes domínios:

 

  1. Direito de Consumo: realçamos as alterações aos regimes da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, resolução alternativa de litígios de consumo, contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, obrigação de tarifas do transporte aéreo e certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária, infrações antieconómicas e contra a saúde pública e, ainda, venda de bens de consumo e garantias;
  2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais: alterações ao Código da Propriedade Industrial e ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
  3. Farmacêutico: alterações no domínio das regras a que deve obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios, bem como de produtos de uso veterinário, e aviamento de receitas especiais respeitantes a substâncias estupefacientes ou psicotrópicas;
  4. Segurança geral dos produtos: alterações aos regimes relativos à segurança geral dos produtos, em especial de produtos alimentares destinados a consumo humano e animal, embalagem de alimentos, rotulagem, materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas entre outras.
  5. Desporto: alterações nos regimes da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente nos ginásios, academias ou healthclubs, de acesso e exercício de atividade de treinador de desporto, Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei, polo aquático, o regime das instalações desportivas de uso público, o diploma que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas;
  6. Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: altera a Lei 83/2017 de 18 de Agosto;
  7. Imobiliário: altera o regime jurídico da habitação periódica, o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o regime da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança, do regime de acesso e de exercício de diversas atividade de comércio, serviços e restauração,

 

 

O RJCE vem, essencialmente, uniformizar, simplificar e consolidar os regimes contraordenacionais existentes em matérias relativas ao acesso e exercício de atividades económicas. Com este desiderato, estabelecem-se limites mínimos e máximos de coimas aplicáveis distintos dos que se encontram previstos no RGCO e desenham-se soluções inovadoras face a este regime geral, com especial enfoque num esforço de simplificação e eficiência processual. Desde logo, quanto aos montantes das coimas aplicáveis, estabelece-se, para as pessoas singulares, um montante mínimo de € 150,00 e máximo de € 7.500,00 (consoante a gravidade da contraordenação) e, para as pessoas coletivas, um montante mínimo de € 250,00 e máximo €  90.000,00 (consoante a gravidade da contraordenação e levando em consideração a dimensão da empresa).

 

Note-se ainda que, em caso de negligência ou de tentativa de prática de contraordenação grave e muito grave, estes montantes são reduzidos a metade. Para as infrações graves e muito graves, prevê-se que os limites mínimo e máximo da coima a aplicar sejam elevados para o dobro quando o infrator tenha causado dano na saúde ou segurança das pessoas ou bens, bem como quando este retire da infração um benefício económico superior ao limite máximo da coima e não existirem outros meios de o eliminar. Em contraponto, densificou-se a possibilidade de atenuação especial da medida da coima, prevendo-se que a mesma ocorra quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação, ou contemporâneas desta, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de aplicação de coima. Prevê-se, igualmente, que tal atenuação tenha sempre lugar nos casos em que o arguido repare, até onde for possível, os danos causados aos particulares, caso existam, e cesse a conduta ilícita objeto da contraordenação (ou contraordenações) cuja prática lhe foi imputada, se a mesma subsistir.

 

Não fazendo o RGCO menção expressa à figura da reincidência, o RJCE determina que deve ser punido como reincidente, o agente que volte a cometer uma contraordenação económica depois de ter sido condenado, sem que entre as duas contraordenações tiverem decorrido três anos a contar da data a partir da qual a decisão administrativa se torna definitiva ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nestes casos, deve a reincidência ser valorada ao nível da culpa do agente, para efeitos de determinação da medida da coima.

 

Para as infrações leves, é, ainda, estabelecido o regime da advertência, permitindo à autoridade administrativa a não prossecução do processo de contraordenação, quando o agente não tenha sido advertido ou condenado pela prática de contraordenação económica nos três anos anteriores. O autuado é apenas advertido para o cumprimento da obrigação, sendo os autos arquivados no caso de cumprimento das medidas corretivas que lhe tenham sido fixadas, não constituindo a aplicação deste mecanismo uma decisão condenatória. Este é um mecanismo orientado sobretudo por um esforço de celeridade processual, permitindo encerrar, com uma mera advertência ao infrator, os processos que versam sobre contraordenação de diminuta gravidade.

 

O elenco das sanções acessórias é extenso, representando algumas delas consequências severas para o arguido, e que vão desde a publicidade da condenação à interdição do exercício de profissões ou atividades, passando pelo encerramento de estabelecimentos, pela suspensão de licenças e pela perda de bens a favor do Estado. Sem prejuízo, a autoridade administrativa que procedeu à aplicação da sanção acessória pode suspender a sua execução, mediante o cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias à regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para a saúde e a segurança de pessoas e bens. Em virtude tanto dos montantes das coimas abstratamente aplicáveis, como da severidade de algumas das sanções acessórias previstas, considerou-se não ser suficiente a solução legislativa já constante do RGCO, segundo a qual seria nomeado defensor ao arguido sempre a entidade administrativa considerasse que essa assistência era necessária ou conveniente em função das circunstâncias concretas. Assim, em nome da tutela dos direitos fundamentais dos arguidos, optou-se por consagrar a obrigação de constituição de mandatário para impugnação judicial de decisões administrativas cuja coima aplicável exceda o dobro da alçada dos tribunais de 1.ª instância (ou seja, € 10.000,00 ), bem como nos recursos interpostos para o Tribunal da Relação.

 

São várias as soluções legislativas orientadas pela celeridade e eficiência na tramitação dos processos, desde logo, o já referido mecanismo de advertência. Mas neste sentido vão ainda a possibilidade de notificar o arguido por carta simples ou por correio eletrónico, a simplificação do conteúdo das decisões administrativa, a cobrança coerciva da decisão condenatória que não tenha sido objeto de impugnação judicial e que siga os termos da execução fiscal e, por fim, a consagração da possibilidade de todo o procedimento contraordenacional ser tramitado eletronicamente. Em sentido clarificador, uniformizador, e até divergente face à solução que resulta do RGCO, estabeleceu-se, ainda, a regra da continuidade de todos prazos, sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações.

 

Neste contexto, regista-se, ainda, um claro incentivo ao pagamento voluntário da coima, estabelecendo-se, nessas situações, uma redução em 20 % do montante mínimo da coima previsto para a infração praticada na forma dolosa, independentemente da classificação das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresentação de defesa. A solução vertida a respeito do pagamento voluntário da coima é mais um dos aspetos em que o novo regime se mostra inovador face ao RGCO.

Por fim, a fase instrutória, não prevista no RGCO, passa a estar expressamente regulada neste regime. Determina-se, ainda, a este respeito, que a ASAE passa a ser, subsidiariamente, a entidade competente para fiscalizar, instruir e decidir das contraordenações económicas, e que o agente autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo, em respeito pelo princípio da imparcialidade.

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