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DISPENSA DA CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (“RCBE”)

NOTA INFORMATIVA

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

DISPENSA DA CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (“RCBE”).

 29 de março de 2021

 

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) no seu artigo 15.º, exige que se proceda à confirmação anual da informação referente às entidades obrigadas à submissão do RCBE, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, com o objetivo de confirmar, a suficiência e atualidade da informação em causa, sendo certo que, no caso das entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada, a confirmação pode ser feita em simultâneo com esta entrega.

De acordo com o estatuído naquela legislação, a confirmação anual supramencionada, fora dispensada uma primeira vez, no ano de 2020.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, ficou igualmente dispensada em 2021, a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), com o intuito de diminuir os encargos que recaem sobre as empresas e outras pessoas coletivas.

Importa ressalvar que, a confirmação anual da informação é dispensada independentemente da data em que tenha sido efetuada a declaração de beneficiário efetivo, desde que não tenha ocorrido qualquer outro facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.

Mas, mantém-se a obrigatoriedade de atualização de qualquer alteração à informação constante do RCBE, devendo a mesma ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração, sob pena das entidades/ pessoas coletivas incorrerem em coimas que poderão ir desde € 1.000,00 (mil euros) até € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Artigo da Advogada- Estagiária Sónia Dias Araújo.