Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
1 Março, 2021
Prazo de validade do cartão de cidadão estendido. Férias podem ser marcadas até 15 de maio
19 Março, 2021

Apoios à Economia – 1º Semestre de 2021

Apoios à Economia – 1º Semestre de 2021

Apoio ao emprego

  • Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva para micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva) com a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas. Estão ainda abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa
  • Apoio Simplificado para microempresas com quebra de faturação superior a 25% pode ir até 2 salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre. Este apoio será feito com a obrigação da proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio
  • Requalificação de desempregados pelo programa Ativar.pt. Inclui ainda medidas como FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados e o Acelerador QUALIFICA para jovens adultos com percurso de educação incompleto

Alargamento e flexibilização do Programa Apoiar

  • Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa
  • Alargamento a empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa
  • Reduz-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização
  • Possibilidade de aprovação de candidatura de empresas com dívidas a Autoridade Tributária e Segurança Social, sujeita à condição de regularização
  • Os estabelecimentos encerrados desde março têm ainda acesso ao Apoiar majorado para a tipologia superior, até: a) 40.000 € para micro empresas e b) 100.000 € para pequenas empresas.
  • Até ao dia 10 de dezembro, o programa Apoiar recebeu mais de 35 800 candidaturas para mais 339 M€ de apoio. Já foram comunicados apoios de 137 M, e efetuados pagamentos a 10416 empresas, no valor de 57,9 M€

Apoios ao pagamento das rendas

  • Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, contemplando o pagamento de até 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.
  • Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação superior a 40%, contemplando o pagamento de 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.
  • Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito
  • Para os estabelecimentos encerrados desde março haverá um prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de seis meses após a reabertura. Condições de elegibilidade para linha de crédito para arrendatários: prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses.

Fiscalidade

  • Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual).  O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros
  • Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros
  • Suspensão de execuções Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre

Financiamento

  • Fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas no montante de 750 M€
  • Linha de crédito Atividades exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido
  • Linha de crédito Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido
  • Linha de crédito Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€
  • Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€
  • Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€

Para mais informações e exemplos consulte a apresentação Novos Apoios Às Empresas 2021.