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ALTERAÇÕES IMPORTANTES

 

Há sensivelmente poucos dias, mais concretamente no passado dia 12 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, que procede à oitava alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

 

O que altera?

 

O presente decreto-lei procede, assim, à alteração da redação do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, bem como à do artigo 90.º-A do mesmo diploma.

Passa, deste modo, a considerar-se «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos:

i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros; (a antiga redação previa o montante igual ou superior a 1 milhão de euros)

ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000;

iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000;

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; (a antiga redação previa o montante igual ou superior a (euro) 350 000).

vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; (a antiga redação previa o montante igual ou superior a (euro) 350 000).

viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos; (a antiga redação previa o montante igual ou superior a (euro) 350 000).

 

Este novo decreto-lei acresce, ainda, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional o seguinte:

 

“4 – Os imóveis adquiridos nos termos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea d) do n.º 1 que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.”

 

Quanto ao artigo 90.º-A da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, é alterada a sua alínea d), do n.º 1, passando a ser concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente:

 

  • Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com exceção da alínea a) do n.º 1;
  • Sejam portadores de vistos Schengen válidos;
  • Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional;
  • Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º.”

 

Significa isto que, a “aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000”, assim como “a aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000” apenas serão consideradas actividades de investimento, para efeito de autorização de residência, quando os imóveis se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior elencados no anexo da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, disponível para consulta no link seguinte: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107684448/details/normal?l=1

Verifica-se, deste modo, a concretização da limitação da concessão de autorizações de residência através de investimento imobiliário nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como no litoral português, que já se fazia prever através da comunicação do Conselho de Ministros do dia 22 de dezembro do ano transato.

 

Quando entra em vigor?

As supramencionadas alterações são aplicáveis a todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos a partir do dia 1 de janeiro de 2022, data em que entra em vigor o presente decreto-lei.

Conclui-se, pois, que contrariamente ao que era expectável, a entrada em vigor deste decreto-lei não se verificará de forma gradual e progressiva, deixando de existir um período transitório que se fazia crer, passando, sim, a entrar em pleno vigor no primeiro dia do próximo ano.

Acresce que, no que concerne à renovação das autorizações de residência ou da concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar, previstas no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, refere aquele diploma que a sua possibilidade não será prejudicada face as alterações apresentadas “quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime legal aplicável até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.”.

O Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de fevereiro pode ser consultado aqui:

https://dre.pt/home/-/dre/157236756/details/maximized

 

Alertamos, assim, e uma vez mais, todos os investidores que pretendam adquirir imóveis localizados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como na zona litoral portuguesa, a apressar-se em fazê-lo, por forma a que a sua aquisição seja abrangida pela redação ainda em vigor da Lei n.º 23/2007, e esta possa ser considerada válida para efeitos de concessão de autorizações de residência através de investimento imobiliário.

 

Artigo da Advogada Anaïs Mendes e Silva

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