O que muda com o novo Estado de Emergência? Recorde aqui as novas medidas
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A PROIBIÇÃO DE DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SUSPENSÃO DE VOOS

NOTA INFORMATIVA

ESPECIAL COVID-19

01 de Fevereiro de 2021

 

A PROIBIÇÃO DE DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SUSPENSÃO DE VOOS DE E PARA O BRASIL E DE E PARA O REINO UNIDO

 

Aos dias 27 do mês de janeiro de 2021, foi proferido o Despacho n.º 1125-D/2021 pelos Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, sobre a suspensão de voos de e para o Reino Unido e de e para o Reino Unido, publicado no Diário da República n.º 18/2021, 2.º Suplemento, Série II, de 2021-01-27.

Na sequência da evolução da situação pandémica a nível mundial, temos assistido a um aumento considerável do número de casos de pessoas infetadas por Covid-19. Além disso, verificou-se o aparecimento de novas estirpes do vírus, designadamente as variantes brasileira e inglesa, que revelaram ter um grau de transmissibilidade mais elevado, sendo essas detetadas já em Portugal.

Uma vez que se tem verificado uma elevada taxa, cerca de 70%, quanto ao crescimento da variante britânica em Portugal, representando já uma boa parte dos casos ativos, bem como considerando a grande circulação de pessoas e mercadorias entre Portugal e o Brasil, consideraram as entidades competentes tomar medidas atempadamente, com o objetivo de evitar o desenvolvimento de maiores cadeias de contágio em torno destas novas estirpes.

A saúde pública e a segurança interna do país ficarão mais resguardadas, evitando a importação de casos das novas variantes de SARS-CoV-2, com a aplicação de medidas que garantam a suspensão temporária dos voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido. Estas medidas foram ponderadas tendo em conta o Conselho Europeu informal sobre coordenação do combate à pandemia, realizado no dia 21 de janeiro de 2021.

 

Desta forma, os Ministros referidos supra, com base na conjugação do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, assim como do n.º 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e nos termos do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, determinaram a suspensão de todos os voos, sejam comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses.

 

A referida suspensão não prejudica o direito de entrada dos cidadãos nacionais e membros das suas famílias, bem como dos titulares de autorização de residência em Portugal (estes, apenas em voos de natureza humanitária para efeito de repatriamento dos referidos cidadãos), sendo que ao chegarem a território nacional têm de cumprir, obrigatoriamente, um período de 14 dias de quarentena no domicílio, ou em local indicado pelas autoridades de saúde, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual. Para este efeito, devem as companhias aéreas remeter, logo que possível, num prazo máximo de 24 horas, a listagem dos passageiros às autoridades de saúde, sob pena de incorrerem em contra ordenação.

Foi ainda estabelecido que, nos voos humanitários referidos supra, os cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias têm a possibilidade de embarcar nesses mesmos voos, de acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. E ainda que, podem também embarcar nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, exclusivamente para efeitos de repatriamento.

Em qualquer um dos casos referidos, todos os passageiros são obrigados a ter consigo, antes da partida do voo, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o respetivo embarque e a entrada em território nacional.

Às medidas apresentadas constituem exceção os voos das aeronaves de Estado, das Forças Armadas, aeronaves que integram ou que venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, voos para transporte de carga e correio, voos de emergência médica e escalas técnicas para fins não comerciais.

É de salientar que este Despacho, aqui apresentado, constitui um regime especial face ao Despacho n.º 666-B/2021, de 14 de janeiro, mantendo este a sua vigência.

O presente Despacho começa a produzir efeitos às 00h00 do dia 29 de janeiro de 2021, vigorando até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021.

 

Acrescentamos ainda que, através do Decreto n.º 3-D/2021, publicado no Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 29/01/2021, pela Presidência do Conselho de Ministros, que veio regulamentar o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, que entrará em vigor a partir do dia 31 de janeiro de 2021, por um período de 15 dias, suscetível de ser renovado, nos termos da lei, às medidas supra expostas acrescentam-se as seguintes:

  1. As deslocações para fora do território continental ficam proibidas aos cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima. Constituem exceções a este facto, além das referidas supra aplicáveis pelo Despacho n.º 1125-D/2021, as deslocações para efeitos: de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; de cidadãos portugueses com residência noutros países; de transporte de carga e correio; de transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral; de deslocações de titulares de cargos em órgãos de soberania no exercício das suas funções; de deslocações com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  2. Quanto à suspensão de voos e confinamento obrigatório, aplica-se tudo o referido quanto ao Despacho n.º 1125-D/2021, uma vez que os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem, mediante despacho, determinar a suspensão de voos com origem e destino em determinados países, com a regras que melhor se adequarem, conforme a situação epidemiológica o exigir.

 

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Artigo da Advogada Estagiária Ana Rita Carneiro.