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Serviços de Registo e de Identificação Civil do Instituto dos Registos e do Notariado, durante o estado de emergência

NOTA INFORMATIVA

Serviços de Registo e de Identificação Civil do Instituto dos Registos e do Notariado, durante o estado de emergência.

ESPECIAL COVID-19

27 de janeiro de 2021

 

O Despacho n.º 1090-A/2021 veio determinar que durante o estado de emergência, os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação.

Destinando-se exclusivamente à prática de determinados atos, nomeadamente:

  1. a) Registos de óbito;
  2. b) Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente;
  3. c) Registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.ª vez de recém-nascidos;
  4. d) Pedido de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
  5. e) Pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
  6. f) Entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente;
  7. g) Fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde;
  8. h) Alterações de prioridade para extremamente urgente sempre que as mesmas sejam alternativas aos atos previstos na alínea e).

Nos casos em que em cada município exista mais de um serviço de registo e de identificação civil, pode o presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., em consequência do encerramento de algum deles, deslocar os trabalhadores para outro, tendo em vista a prática dos atos supra referidos.

Mantém-se o horário de funcionamento dos serviços, podendo o mesmo ser alterado pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P.  Em caso de alteração, a mesma será publicitada, em sítio na Internet da área da justiça e ainda, de forma visível e destacada, nas portas de acesso ao público do respetivo serviço.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 25 de janeiro de 2021.

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

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Artigo da Advogada Estagiária Sónia Dias Araújo