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22 Janeiro, 2021

PLANOS DE FORMAÇÃO APROVADOS PELO IEFP, I.P.

NOTA INFORMATIVA

ESPECIAL COVID-19

22 de janeiro de 2021

 

PLANOS DE FORMAÇÃO APROVADOS PELO IEFP, I.P.

 

Aos dias 19 do mês de janeiro de 2021, foi proferido o Despacho n.º 818-C/2021 pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, sobre os planos de formação aprovados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), publicado no Diário da República n.º 12/2021, 2.º Suplemento, Série II, de 2021-01-19.

 

Na sequência do Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho, foi criado um Apoio Extraordinário à retoma progressiva da atividade para empresas em situação de crise empresarial que, previa, também um plano de formação aprovado pelo IEFP I.P., com a duração de um mês civil.

 

Após ser decretado o novo Estado de Emergência, pelo Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, devido ao agravamento crescente da situação pandémica em Portugal, deu-se a suspensão de várias atividades e o encerramento de instalações e estabelecimentos. Devido a essa situação, foi conferida ao empregador, que beneficie do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, a possibilidade de poder desistir do período remanescente relativo ao apoio, e requerer, subsequentemente, o Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

 

Nesta sequência, foi necessário garantir que os planos de formação em curso, nessa data, pudessem ser concluídos durante o período em que o empregador estivesse ao abrigo do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, de forma a ser assegurada maior estabilidade e a qualificação dos trabalhadores.

 

Desta forma, o Ex.mo Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional determinou que, os planos de formação profissional aprovados pelo IEFP, I.P., nos termos supra expostos, que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com posterior requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à data da sua conclusão.  Não tendo, assim, de ser suspensos, promovendo uma maior estabilidade para os trabalhadores que deles estejam a usufruir.

 

O presente Despacho começa a produzir efeitos desde a data da sua publicação, dia 19 de janeiro de 2021.

 

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Artigo da Advogada Estagiária Ana Rita Carneiro.