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Medidas Excecionais de Flexibilização do Cumprimento das Obrigações Fiscais

14 de Janeiro de 2021

NOTA INFORMATIVA

Medidas Excecionais de Flexibilização do Cumprimento das Obrigações Fiscais

ESPECIAL COVID-19

Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde e atendendo à importância de que se reveste a regularização da situação tributária, designadamente no quadro da obtenção de diversos incentivos, que, no presente contexto, podem ser essenciais à subsistência das famílias e das empresas, e o necessário apoio à promoção do cumprimento voluntário determinou-se, mediante Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social;

b) Que à semelhança do que sucedeu entre março e junho de 2020 ao abrigo da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, enquanto vigorar a presente suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT;

c) Que a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência.

d) Que são igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a), os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail marta.ribeiro@glawyers.eu ou do telefone 253 463 883.

 

Artigo da Advogada Estagiária Sónia Dias Araújo