APOIO AOS ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS
20 Janeiro, 2021
Das escolas às lojas do cidadão. O que muda nos próximos 15 dias?
21 Janeiro, 2021

GOLDEN VISA – ALTERAÇÕES IMPORTANTES

NOTA INFORMATIVA

ESPECIAL COVID-19

21 de Janeiro de 2021

 

GOLDEN VISA – ALTERAÇÕES IMPORTANTES

 

No dia 22 de dezembro do ano transato, o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de um decreto-lei que visa alterar o regime jurídico existente no âmbito das autorizações de residência para investimento (ARI), mais conhecidas por Vistos Gold / Golden Visa.

 

O principal objetivo deste decreto-lei prende-se em promover o “investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.” – conforme se pode retirar da nota do Conselho de Ministros seguinte:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=391

 

Certo é que, esta alteração foi aprovada ainda antes do término do ano 2020, conforme fazia antecipar o Orçamento do Estado para esse ano, na medida em que o mesmo continha a revisão do regime de concessão de ARI, através da autorização legislativa.

 

O que muda?

 

Estas alterações visam limitar a concessão de autorizações de residência através de investimento imobiliário nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como no litoral português.

 

Resta salientar, no entanto, que a entrada em vigor destas alterações não é imediata, mas apenas no dia 1 de julho de 2021. Prevê-se, ainda, que a partir dessa data até ao final do ano 2022, haja um período transitório no qual estas restrições venham a ser aplicadas de forma gradual, o que leva a crer que irá ocorrer com um progressivo aumento dos valores exigidos para a concretização dos investimentos, e a redução gradual das áreas onde estes se possam realizar.

 

O Governo pretende, deste modo, direcionar o investimento imobiliário, que até à data era maioritariamente realizado nos grandes centros urbanos e zonas turísticas principais, para as Comunidades Intermunicipais (CIM) do interior e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como fomentar os investimentos que visem a criação de emprego.

 

Somos, assim, do entendimento que até ao dia 1 de julho deste ano, não estarão comprometidos os investimentos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, devendo os interessados acautelar-se nesse sentido.

 

Artigo da Advogada Anaïs Mendes e Silva

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

Contacte-nos através do e-mail info@glawyers.eu ou do telefone 253 463 883.