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2 Outubro, 2020

NOTA INFORMATIVA – ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

NOTA INFORMATIVA

Estado de Emergência

ESPECIAL COVID-19

09 de novembro de 2020

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ontem, dia 08 de novembro de 2020, o Presidente da República Portuguesa procedeu à declaração do Estado de Emergência, após proposta apresentada pelo Conselho de Ministros, através do Decreto n.º 8/2020, publicado em Diário da República com o n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08. O mesmo entrou em vigor às 00:00 h do dia 09 de novembro de 2020.

 

Esta decisão foi tomada devido à evolução da situação epidemiológica em Portugal. Contudo, este novo Estado de Emergência tem um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, visando, principalmente, a produção de efeitos preventivos.

 

Há que salientar alguns temas. Desde logo, o facto de este novo estado de emergência contender com domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.

 

Quanto à liberdade de deslocação, esta incide apenas sobre os 121 concelhos anunciados como de risco elevado (anunciados no anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02 de novembro). Nestes, fica prevista a proibição de circulação em espaços e vias publicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h e as 05:00 h.

A estas proibições excetuam-se deslocações urgentes e inadiáveis!

Essas exceções de deslocação compreendem situações como:

  1. o desempenho de atividades profissionais, com atestado por declaração;
  2. a obtenção de cuidados de saúde; a assistência a terceiros;
  3. a frequência de estabelecimentos de ensino;
  4. a produção;
  5. o abastecimento de bens e serviços;
  6. a fruição de momentos ao ar livre, de curta duração;
  7. e outras razões desde que sejam ponderosas.

 

Ainda dentro dos concelhos de risco, nos fins-de-semana, o comércio terá de encerrar durante o horário desta restrição e os restaurantes só podem funcionar em take away até às 13:00 h, sendo que após essa hora apenas podem efetuar entregas de refeições ao domicílio.

 

Em relação ao controlo do estado de saúde das pessoas, as medidas aplicáveis incidem já sobre todo o território nacional, destacando-se os aspetos de se estabelecer a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos.

 

Se a um cidadão for diagnosticada temperatura elevada e, consequentemente, lhe seja barrado o acesso ao local de trabalho, o mesmo terá a falta justificada.

 

O Decreto veio admitir, ainda, a possibilidade de estarem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores. De igual modo, podem encontrar-se sujeitos à realização de testes quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral da Saúde.

 

Além disto, prevê-se também a utilização de recursos, meios ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, para auxílio no combate à pandemia.

 

Prevêem-se, ainda, mecanismos com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública. Para isto, será possível a mobilização de recursos humanos para o apoio no controlo da pandemia, mesmo de pessoas que não sejam profissionais de saúde, destacando-se: os trabalhadores em isolamento profilático; os trabalhadores de grupos de risco; os professores sem componente letiva; e os militares das Forças Armadas.

 

É de salientar o facto de que as forças e serviços de segurança vão fiscalizar o cumprimento do disposto no referido Decreto. Poderão fazê-lo através da sensibilização da comunidade, pelos motivos autorizados para a proibição de circulação, podendo mesmo aplicar medidas como, entre outras, a cominação e a participação por crime de desobediência, bem como a condução ao respetivo domicílio do cidadão, quando necessário.

 

Além disto, tudo aquilo que foi aplicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02 de novembro de 2020, e não foi alterado no presente Decreto, continua em vigor, nomeadamente:

  • O confinamento obrigatório para os doentes com COVID-19 e infetados com SARS-CoV-2, e ainda aqueles cidadãos a quem a autoridade de saúde tenha determinado vigilância ativa;
  • O encerramento de salões de dança ou de festa, parques de diversões, salões de jogos e salões recreativos, e estabelecimentos de bebidas, salvo autorização da respetiva atividade pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar;
  • A obrigação do teletrabalho, e todas as suas variantes, nas funções que o permitam;
  • O encerramento dos restaurantes até às 22:30 h nos concelhos de risco, e até à 01:00 h no restante território nacional;
  • O encerramento dos centros comerciais até às 22:00h;
  • Manutenção do atendimento presencial nos serviços públicos, através de marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação de serviços através dos meios digitais.

 

O presente estado de emergência tem uma duração de 15 dias, iniciando-se, como já referido, às 00h00 h do dia 09 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020. Sendo que, podem ocorrer eventuais renovações do mesmo, se as entidades competentes assim o acharem.

 

 

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós enquanto consumidor ou Entidade Empresarial.

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Artigo da Advogada Estagiária Ana Rita Carneiro