News Summary – 10 a 14 de Agosto 2020
14 Agosto, 2020
News Summary – 17 a 21 de Agosto 2020
21 Agosto, 2020

MEDIDAS ALTERNATIVAS DEPOIS DO LAY-OFF

MEDIDAS ALTERNATIVAS DEPOIS DO LAY-OFF

INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

Rita Neto

Agosto de 2020

 

As empresas que recorreram ao Lay-off, podem agora alternativamente recorrer a uma de duas medidas:

– Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial;

Apoio extraordinário à retoma progressiva.

De seguida, iremos dissecar as duas medidas.

 

INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a conceder pelo IEFP, IP, através de duas modalidades de apoio.

DESTINATÁRIOS

Podem aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial os empregadores que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação:

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho,

ou

Plano extraordinário de formação

 

MODALIDADES DE APOIO

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

ou

Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

 

APOIOS COMPLEMENTARES

Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.

 

DEVERES DO EMPREGADOR

São deveres do empregador entre outros:

Não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.

Manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

(iii) A violação dos deveres definidos implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.

 

PAGAMENTO DO APOIO

O pagamento do Incentivo é efetuado nos seguintes termos:

No caso da modalidade de apoio no valor de uma RMMG, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

No caso da modalidade de apoio no valor de duas RMMG, o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

A segunda prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA

Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:
  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
  • Plano extraordinário de formação.
  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão (“lay-off”) previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

Existe necessidade de cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no âmbito da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que apresenta as seguintes exigências:

Artigo 19.º

Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19:

As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Nestes termos, chama-se a atenção para o estrito cumprimento desta disposição legal.

CANDIDATURA

O período de abertura e encerramento das candidaturas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgado no seu portal em www.iefp.pt.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez a cada empregador, e apenas numa das modalidades de apoio previstas na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho. Assim, apenas deve ser submetida uma candidatura por cada empregador.

O pedido do apoio é efetuado por submissão eletrónica neste portal, mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Comprovativo de IBAN;
  • Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.

 

NÃO CUMULATIVIDADE

O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

 

EM QUE CONSISTE O MECANISMO DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA?

Trata-se de um apoio financeiro a empresas em situação de crise empresarial associado a um regime de redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, a retoma gradual da atividade económica e a reposição faseada da remuneração dos trabalhadores.

Este apoio tem soluções diferenciadas consoante os cenários de crise empresarial aplicáveis.

Assim, as modalidades de apoio variam em função da intensidade das quebras de faturação sofridas pelas empresas e vão evoluindo ao longo dos últimos cinco meses de 2020.

A QUE EMPRESAS SE APLICA?

O apoio abrange as entidades empregadoras de natureza privada, incluindo os do setor social e solidário, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem em situação de crise empresarial, tenham ou não beneficiado do regime de layoff simplificado. Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %.

A quebra de faturação deve ser verificada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

QUE CONSEQUÊNCIAS TEM PARA OS TRABALHADORES?

Os trabalhadores abrangidos terão o seu período normal de trabalho (PNT) reduzido, até aos seguintes limites:

  1. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:
  2. de 50%, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
  3. de 40%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
  4. No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:
  5. de 70%, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
  6. de 60%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

QUAL A RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS?

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:

  1. À retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas; e
  2. A uma compensação retributiva mensal (limitada ao triplo do salário mínimo) no valor de:
  3. 2/3 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020;
  4. 4/5 da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Em agosto e setembro, o trabalhador abrangido receberá no mínimo 77% da sua remuneração normal ilíquida.

Em outubro, novembro e dezembro, receberá no mínimo 88% da sua remuneração normal ilíquida.

Em caso algum o trabalhador pode receber um montante mensal inferior ao salário mínimo, 635 euros.

A compensação retributiva tem como limite máximo o triplo do valor do salário mínimo.

 

QUAL O APOIO ATRIBUÍDO ÀS EMPRESAS?

Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro (suportado pela Segurança Social) para o pagamento da compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos pela redução, que corresponde a 70% da compensação retributiva.
Nas situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição devida pelas horas trabalhadas.

A soma do apoio adicional com o apoio para o pagamento da compensação retributiva não pode ultrapassar o triplo do salário mínimo.

AS EMPRESAS ABRANGIDAS FICAM ISENTAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL?
O empregador que beneficie do apoio financeiro tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, nos seguintes termos:

  1. Nos meses de agosto e setembro de 2020:
  2. Isenção total das contribuições, no caso de micro, pequenas e médias empresas;
  3. Dispensa parcial de 50% das contribuições, no caso de grandes empresas;
  4. Nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020:
  5. Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições, no caso de micro, pequenas e médias empresas;
  6. Sem isenção no caso das grandes empresas.

 

OS TRABALHADORES ABRANGIDOS TÊM DIREITO A FÉRIAS PAGAS?

 E A SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL? QUEM PAGA?

Sim. O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho.

O trabalhador tem igualmente direito a subsídio de natal por inteiro, sendo este parcialmente comparticipado pela Segurança Social caso o respetivo pagamento coincida com o período de aplicação do mecanismo de apoio à retoma progressiva.

AO ABRIGO DESTE MECANISMO É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?

Não. Só é possível, conforme referido acima, recorrer à redução do PNT e dentro dos limites identificados.

Caso a entidade empregadora pretenda recorrer à suspensão do contrato de trabalho, existe a possibilidade de ativar o regime geral de layoff previsto no Código de Trabalho.
O mecanismo de apoio à retoma progressiva é um instrumento que tem subjacente o regresso, ainda que gradual, à atividade, concentrando-se, por isso, no regresso dos trabalhadores ao seu local de trabalho. Esta opção permite, igualmente, o aumento da percentagem de retribuição ganha pelo trabalhador (face ao layoff simplificado).

DEPOIS DE BENEFICIAR DO INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PODE O EMPREGADOR CANDIDATAR-SE AO MECANISMO DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA?

O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial (no valor de 1 ou 2 salários mínimos por posto de trabalho, consoante os casos) não pode aceder aos apoios previstos no mecanismo de apoio à retoma progressiva, salvo se abdicar daquele incentivo extraordinário. Estas medidas são alternativas.

ATÉ QUANDO VIGORA O MECANISMO DE APOIO À RETOMA PROGRESSIVA?

Este mecanismo vigora entre os dias 1 de agosto e 31 de dezembro de 2020, não podendo as renovações exceder o mês de dezembro do corrente ano.

 

O LAYOFF SIMPLIFICADO DEIXA DE SE APLICAR?

O layoff simplificado continua a ser aplicado nos termos em que o seu regime foi prorrogado, ou seja, as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao layoff simplificado, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver essa imposição de encerramento. Para os restantes empregadores, o “lay-off simplificado” continua em vigor até 30 de setembro, podendo até lá os empregadores prorrogar a aplicação da medida, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo regime legal.

 

 

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte rita.neto@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós, enquanto Entidade Empresarial ou Consumidor. Contacte-nos.