INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19
15 Maio, 2020
NEWS SUMMARY – 18 a 22 de Maio 2020
22 Maio, 2020

PME’S: INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19

Neste projeto de reabertura da Economia, o Governo lançou um sistema de apoios destinado à adaptação económica das PME’s face ao novo contexto criado pela Covid-19. As empresas poderão candidatar-se aos apoios, em vigor a partir de hoje, dia 15 de Maio.

 

No passado dia 14 de Maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, que entra em vigor no dia de hoje.

 

O referido Decreto vem estabelecer as seguintes normas regentes do programa ADAPTAR, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, no contexto da doença Covid-19:

 

  1. As candidaturas podem ser efetuadas a partir de hoje, por qualquer empresa que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica, através da concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

 

  1. A empresa deve empregar menos de 250 pessoas e o volume de negócios anual ou balanço total anual não deve exceder 50 milhões de euros ou o balanço anual não exceder 43 milhões de euros.

 

  1. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

 

  1. A taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas.

 

Despesas elegíveis:

 

– Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

– Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless;

– Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto;

– Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;

– Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

Projetos elegíveis:

 

– Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 5000 e não superior a (euro) 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;

– Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;

– Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

– Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

 

São exigíveis os seguintes critérios:

 

– Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

– Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

– Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

– Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

– Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, ter a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio na Internet do IAPMEI, I. P.;

– Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;

– Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.

 

 

Para submeter a Candidatura, é preciso efetuar um Registo e preencher um formulário eletrónico. A candidatura é avaliada tecnicamente e decidida no prazo de 20 dias úteis após a data da sua apresentação. O pagamento é efetuado através de um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado. O pagamento restante é efetuado através de um pedido formal a apresentar no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

 

Nós fazemos a sua Candidatura!

 

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte joana.silva@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

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