Lei n.º 13/2020 de 7 de maio – ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IVA SOBRE BENS NECESSÁRIOS PARA COMBATER OS EFEITOS DO SURTO DE COVID-19
7 Maio, 2020
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO EM CRECHES, CRECHES FAMILIARES E AMAS
13 Maio, 2020

NOVAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE RESPOSTA AOS EFEITOS DA PANDEMIA

ESPECIAL COVID-19

8 de Maio de 2020

 

O Governo aprovou, durante a reunião do Conselho de Ministros, um conjunto de medidas extraordinárias para darem resposta à situação epidemiológica provocada pela Covid-19.


ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS

Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma, a 18 de maio de 2020, das atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Definem-se normas relativas à reorganização de espaços, turmas e horário escolares, que garantem o cumprimento das orientações das autoridades de saúde/Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico; à realização de provas e exames; ao preenchimento de necessidades temporárias de pessoal docente, designadamente, para colmatar a ausência de professores inseridos em grupos de risco, mediante certificação médica; e à gestão de pessoal não docente dos agrupamentos de escolas, designadamente pela sua recolocação em estabelecimento do mesmo agrupamento quando o estabelecimento de educação ou ensino onde normalmente exercem funções se encontre temporariamente encerrado.

As atividades letivas presenciais serão reiniciadas, este ano letivo, para os alunos dos 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e para os alunos que frequentam os estabelecimentos de educação especial.

São realizadas presencialmente as disciplinas do secundário do ano em que se façam os exames respetivos. Assim, as disciplinas trienais apenas têm aulas presenciais no 12.º ano.

Os alunos frequentam estas disciplinas independentemente de nelas realizarem exame. O mesmo aplica-se às diferentes ofertas educativas de ensino secundário, com as devidas adaptações.

Propõem-se ainda normas sobre o acompanhamento e monitorização regular das crianças e jovens em situação de risco.


MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia.

Através deste diploma, procede-se ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.

No que respeita ao subsídio social de desemprego, e atendendo às necessidades decorrentes da natureza abrupta da pandemia, reduz-se para metade os prazos de garantia existentes, e agiliza-se o procedimento de atribuição do rendimento social de inserção, não dependendo da celebração do contrato de inserção.

Por fim, é criada uma medida que visa a inclusão das pessoas que estão excluídas do sistema de proteção social.

 

FESTIVAIS DE MUSICA E ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ANÁLOGA

Foi aprovado a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos festivais de música.

Neste contexto, impõe-se a proibição de realização de festivais de música, até 30 de setembro de 2020, e a adoção de um regime de caráter excecional dirigido aos festivais de música que não se possam realizar no lugar, dia ou hora agendados, em virtude da pandemia.

Para o caso de espetáculos cuja data de realização tenha lugar entre o período de 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, e que não sejam realizados por facto imputável ao surto da pandemia da doença Covid-19, prevê-se a emissão de um vale de igual valor ao preço do bilhete de ingresso pago, garantindo-se os direitos dos consumidores.

Posteriormente, às 17h25, , o comunicado do Governo foi corrigido e atualizado, alargando o espectro de espectáculos e eventos que não se poderão realizar: “Impõe-se a proibição de realização de festivais e espetáculos de natureza análoga”, lê-se já numa segunda versão.

 

REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NOS CONTRATOS DE SEGURO

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

O diploma vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro. Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

Em acréscimo, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, na sequência do levantamento das medidas restritivas adotadas no decurso do estado de emergência.

Esta medida permite aos estabelecimentos comerciais que tiveram de ser encerrados ou cuja atividade foi suspensa, no âmbito de uma estratégia de contenção do convívio e das interações sociais, escoar os seus produtos e dinamizar a respetiva atividade económica.

A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano.

 

REALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE ATOS AUTÊNTICOS

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime experimental para a realização à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

O estado de emergência impôs significativas restrições à prática de atos presenciais. Por este motivo, e perante os desafios que se perspetivam, importa criar condições que permitam a prática à distância de atos autênticos, assim como autenticações de documentos particulares e reconhecimentos que exijam a presença dos interessados no ato perante o profissional que os lavra, para que, apesar das limitações existentes, se consiga minorar o impacto da pandemia sobre cidadãos, empresas e demais operadores económicos.

O diploma estabelece, ainda, medidas excecionais e temporárias destinadas a permitir a declaração de nascimento online.

 

PROTEÇÃO EM ESPAÇOS CIDADÃO E LOJAS DE CIDADÃO

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o apoio às autarquias locais para a instalação de barreiras acrílicas de proteção em postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais.

Pretende-se, com esta medida, garantir a proteção de trabalhadores e utentes em serviços de dispersão local com atendimento presencial, assim como possibilitar a retoma do atendimento presencial.

Adicionalmente, suspendem-se os prazos em curso no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, de modo a assegurar que os mesmos se realizam.

 

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte joao.lourenco@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós, enquanto Entidade Empresarial ou Consumidor. Contacte-nos.