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INCENTIVOS À PRODUÇÃO NACIONAL DE BENS E SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE AO COVID-19

 

INCENTIVOS À PRODUÇÃO NACIONAL DE BENS E SERVIÇOS NO CONTEXTO DO COMBATE AO COVID-19

 

05 de Maio de 2020

Joana da Silva Neves

Face ao contexto de calamidade pública que se vive em Portugal e no mundo, foram criados dois regulamentos ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, bem como  publicados os Avisos n.º 14/SI/2020 SI Inovação Produtiva – COVID19 e Aviso n.º 15/SI/2020 SI I&D e em Infraestruturas de Ensaio e Otimização.

 

  INOVAÇÃO PRODUTIVA COVID-19

(Portaria nº 95/2020)

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESAS –

COVID-19

(Portaria nº 96/2020)

Objetivo – Investir na produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19. – Criar ou introduzir melhorias significativas de produtos, processos ou sistemas, pertinentes no contexto do combate ao COVID-19.
Beneficiários – Empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. – Empresas nacionais de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica;

– Entidades não Empresariais do Sistema nacional de I&I.

Critérios de Elegibilidade – Despesa elegível entre 25m€ e 4M€;

– Início dos trabalhos a partir de 1.fev.2020;

 

– Não podem ser apoiadas empresas em dificuldades a 31 de dezembro.

– Início dos trabalhos a partir de 1.fev.2020;

– Investimento elegível máximo de 500M€;

– O beneficiário compromete-se a conceder licenças não exclusivas e em condições de mercado não discriminatórias a terceiros no Espaço Económico Europeu;

– Não podem ser apoiadas empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019.

Duração do Projeto – O projeto tem de ter uma duração máxima de execução de 6 meses. Até 31 de Dezembro de 2020
Despesas Elegíveis – Aquisição de máquinas e equipamentos, bem como custos com a adaptação de equipamentos e com a reorganização de linhas de produção;

– Aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário;

-Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;

– Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, até ao limite de 50% das despesas elegíveis totais do projeto;

– Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

– Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;

-Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento;

-Testes e ensaios laboratoriais e matérias primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, essenciais para o desenvolvimento do projeto de investimento.

– Encargos com recursos humanos altamente qualificados;

– Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto;

– Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo desinfetantes e equipamento de proteção individual;

– Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada, incluindo os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade e/ou das autorizações necessárias para a comercialização de vacinas e medicamentos novos e melhorados, bem como de serviços de I&D, incluindo ensaios laboratoriais e ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV);

– Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas;

– Matérias-primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;

– Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto;

-Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos, com exclusão da subcontratação.

Taxa de Financiamento – Apoio a fundo perdido;

-Taxa base de apoio de 80%;

-Majoração de 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da aprovação;

-Penalização de 25% no apoio atribuído por cada mês de atraso para além dos 6 meses.

– Apoio a fundo perdido;

– 100% para a componente de investigação fundamental;

– 80% para as componentes de investigação industrial e desenvolvimento experimental;

– Majoração de 15 p.p. se o projeto envolver mais do que um Estado-Membro ou se a investigação for realizada em colaboração transfronteiriça com organizações de investigação ou outras empresas.

Pagamento – 50% de adiantamento automático com a aprovação da candidatura:

– 1 pedido de Pagamento a Título de Reembolso

Data limite para apresentação de candidatura Até dia 29 de Maio de 2020
Data limite para decisão Até 10 dias úteis após a submissão da candidatura
Dotação do concurso                

46M€

23M€

 

 

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte joana.silva@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós, enquanto Entidade Empresarial ou Consumidor. Contacte-nos.