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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: APOIOS ATÉ 5.000 EUROS (80% A FUNDO PERDIDO)

 04 de Maio de 2020

Joana da Silva Neves

Neste projeto de reabertura da Economia, o Governo lançou um sistema de apoios destinado às pequenas/microempresas, particularmente vocacionado para os setores do comércio tradicional, restauração e serviços pessoais. Os apoios oscilarão entre os 500 e os 5000 euros, sendo que 80% da despesa será subsidiada a fundo perdido. As empresas poderão candidatar-se aos apoios a partir do próximo dia 11 de maio.

 

  1. Objetivo:

Apoiar as microempresas no processo de adaptação e investimento nos seus estabelecimentos, ao alinhar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

 

  1. Quem beneficia:

Microempresas (<10 trabalhadores): Todos os setores de atividade, incluindo – Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes.

 

  1. Incentivos e despesas elegíveis:
  • 80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000,00 euros;
  • Despesas elegíveis a partir de 18 março; mínimo de 500,00 euros.

 

  1. Despesas exigíveis:

– Equipamentos de proteção individual para colaboradores e clientes;

Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfetantes e consumíveis;

Reorganização de locais de trabalho e de lay-out de espaços;

Contratação de serviços de desinfestação;

Dispositivos de pagamento digital “contactless”;

Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;

Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;

Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de teletrabalho;

Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

 

  1. Processos de candidatura, decisão e pagamentos
  2. Candidatura

– Formulário simplificado – orçamento por rúbricas de despesas;

Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo

sistema;

Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor.

  1. Decisão

– Análise restrita a condições de admissão;

– Decisão em contínuo;

– Prazo 1ª decisão: 10 dias úteis;

– Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.

 

  1. Pagamentos

50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;

Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado.

 

Notas

– As empresas poderão candidatar-se aos apoios a partir do próximo dia 11 de maio.

– O presente regime dedicado a Microempresas será complementado por um outro que entrará em vigor em simultâneo no “Portugal 2020” para aplicação às PME em geral com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados.

  

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte joana.silva@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós, enquanto Entidade Empresarial ou Consumidor. Contacte-nos.