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INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO COVID 19

 ESPECIAL COVID-19

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: APOIOS ATÉ 5.000 EUROS (80% A FUNDO PERDIDO)

 15 de Maio de 2020

 

Neste projeto de reabertura da Economia, o Governo lançou um sistema de apoios destinado às microempresas, particularmente vocacionado para os setores do comércio tradicional, restauração e serviços pessoais. Os apoios oscilarão entre os 500 e os 5000 euros, sendo que 80% da despesa será subsidiada a fundo perdido. As empresas poderão candidatar-se aos apoios, em vigor a partir de hoje, dia 15 de Maio.

 

No passado dia 14 de Maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, que entra em vigor no dia de hoje.

 

O referido Decreto vem estabelecer as seguintes normas regentes do programa ADAPTAR, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, no contexto da doença Covid-19:

 

  1. As candidaturas podem ser efetuadas a partir de hoje, por qualquer empresa que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica, através da concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

 

  1. A empresa deve empregar menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.

 

  1. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

 

  1. A taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas.

 

  1. Projetos ou despesas elegíveis realizadas a partir do dia 18 de Março:

 

– Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

– Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless;

– Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de lay-out de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto;

– Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;

– Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

  1. São exigíveis os seguintes critérios:

 

– Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

– Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

– Ter/poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

 

Para submeter a Candidatura é preciso fazer um Registo e preencher o formulário com os elementos referentes à Empresa. A candidatura é apreciada e decidida no prazo de 10 dias úteis após a data da sua apresentação. O pagamento é efetuado pelo Turismo de Portugal, IP e pelo IAPMEI – Agência para a competitividade e inovação, em primeiro lugar, através de um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50% do incentivo aprovado. O pagamento restante é efetuado através de um pedido formal a apresentar no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa subscrita pela empresa e confirmada por TOC/ROC.

 

Nós fazemos a sua Candidatura!

Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte joana.silva@glawyers.eu  ou pelo telefone 211 994 691.

A Global Lawyers tem uma equipa multidisciplinar preparada para o auxiliar e informar neste momento de emergência, quer para os desafios legais, quer para os operacionais, que se colocam a todos nós, enquanto Entidade Empresarial ou Consumidor. Contacte-nos.