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Estado de Emergência e o Crime de desobediência- João Pedro Chasqueira

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa decretou esta quarta-feira o Estado de Emergência com fundamento na verificação de situação de calamidade publica.

O Estado de Emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h00 do dia 19 de Março de 2020 e cessando às 0h00 do dia 03 de Abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações.

O Estado de Emergência agora decretado, abrange todo o território nacional, visa dar cobertura constitucional a um leque de medidas já adoptadas ou a adoptar e suspende parcialmente o exercício de alguns direitos dos cidadãos, como por exemplo, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas.

 

Quem violar algumas das medidas adoptadas incorre na prática do crime de desobediência, nos termos do disposto no artigo 7º  da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro que dispõe o seguinte:

“A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência”

 

Nos termos do artigo 348.º do Código Penal incorre no crime de desobediência:

 

“1 – Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:

  1. a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
  2. b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

2 – A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.

 

Importa contudo realçar que, nos termos do art.º 2 da Lei n.º 44/86 existem direitos fundamentais que permanecerão em vigor durante o período de estado de emergência, nomeadamente, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião, entre outros.

19/03/2020 Global Lawyers