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24 Março, 2020

Covid 19 – A mais que expectável conflitualidade laboral-João Pedro Chasqueira

O momento extraordinário que vivemos vai mudar o mundo permanentemente.

Tal como aconteceu com o 11 de Setembro e com a crise económica de 2008, o mundo, a partir desta pandemia, nunca mais será o mesmo. A par de muitas outras, uma das alterações que irá de certeza ocorrer será ao nível das relações laborais.

Numa altura em que se prevê que a maioria dos empregos em 2030 ainda nem existe, grande parte da população mundial é desde já confrontada com alterações substanciais na forma como presta o seu trabalho, como é remunerada, com suspensões de contratos de trabalho, com cessações  de vínculos contratuais, com alterações nas contribuições para a previdência, entre outras.

A incerteza relativamente à duração da pandemia e as consequências na economia mundial – e particularmente no nosso país – fazem antever um período de grande conflitualidade laboral. Entidades patronais e trabalhadores, embora aceitem que estamos todos no mesmo barco, vão inevitavelmente acabar por entrar em conflito, fruto da degradação da actividade económica, o que se vai reflectir no equilíbrio de forças entre direitos e deveres na relação laboral.

Uma das questões que está em cima da mesa prende-se com o gozo “forçado” de férias por parte dos trabalhadores por conta de outrem.A regra geral, constante do art.º 241 do Código do Trabalho, dispõe que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado. Na ausência de acordo, em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode fixar as férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

Ainda na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva. Nos termos do n.º 4 do artigo 237.º do Código do Trabalho, “O direito a Férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”.

Desta ideia resulta o caracter “irrenunciável” das férias, dada a sua importância para o equilíbrio individual de cada pessoa, de cada trabalhador.

Uma vez revogado pela Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de Março, a exigência prevista no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria 71-A/2020 de 15/03, que estabelecia como requisito de acesso ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado), que os trabalhadores da empresa tivessem previamente gozado o limite máximo de férias anuais, não subsistem dúvidas que o único regime aplicável à marcação das férias é o disposto no artigo 241.º do Código do Trabalho, ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam aplicáveis a cada caso concreto.

Assim, o gozo de férias deve respeitar o princípio geral de que tal seja feito mediante acordo com o trabalhador e nunca imposto unilateralmente pela entidade empregadora, com excepção das situações previstas expressamente na lei.

Talvez não fosse despiciendo o Governo adoptar um regime excepcional sobre esta matéria e outras questões laborais, dado o período também ele excepcional e único que vivemos e o que se avizinha, em termos da redução brutal da actividade económica.

João Pedro Chasqueira

Advogado-Global Lawyers

23/03/2020