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Comissão força Portugal a mudar impostos sobre carros usados importados

Depois de ter aberto um procedimento de infração, em janeiro, a Comissão Europeia enviou agora um parecer fundamentado que dá ao Governo um prazo de um mês para mudar a legislação nacional. Caso o Governo não cumpra, o passo seguinte será o tribunal europeu.

O Governo tem um mês para alterar a forma como são tributados em Portugal os carros usados importados de outros estados membros. Caso o não faça, a Comissão Europeia ponderal levar o caso para o tribunal europeu. A decisão foi comunicada esta quarta-feira ao Governo e vem na sequência do processo de infração aberto no início do ano. Desde então, o Ministério das Finanças apresentou a Bruxelas a sua argumentação, mas estão não foi suficiente para que a Comissão mudasse a sua posição.

Em causa, recorde-se, está o facto de, no cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV)  aplicável às viaturas usadas importadas a legislação nacional não levar em linha de conta a idade dos carros no cálculo da componente ambiental do imposto para efeitos de depreciação.

Em declarações ao Negócios, Vanessa Mock, porta-voz da Comissão para os assuntos fiscais e aduaneiros, explica que “isto significa que os carros usados importados de outros Estados-Membros são tributados mais fortemente em comparação com os carros usados comprados no mercado português, o que traz dificuldades para as pequenas concessionárias de carros e preços mais altos para os consumidores”.

Bruxelas acredita que está em causa uma questão de concorrência no espaço comunitário, uma vez que o país “discrimina carros estrangeiros”, pelo que a legislação portuguesa “não é compatível com as regras do mercado único” e com os tratados, mais exatamente com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à livre circulação.

Nesta altura, prossegue Vanessa Mock, já não restam dúvidas: este é um “problema que precisa ser resolvido” e “quanto mais cedo melhor”. A Comissão tem vindo a receber “um número significativo de reclamações” e tem a “indicação de que as PME do setor estão a ser pressionadas por causa da legislação atual”.

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confirmou ao Negócios a receção do parecer fundamentado, mas remete uma reação para mais tarde: “estamos a avaliar a forma de responder”.

Argumento ambiental não convenceu tribuanis

A argumentação nacional, de resto, é conhecida dos processos que têm corrido em tribunal, e em que, por duas vezes já, o Fisco saiu perdedor. O Executivo invoca razões de natureza ambiental considerando que “não se trata de criar nenhum obstáculo ao regular funcionamento do mercado único, mas sim de respeitar os compromissos ambientais assumidos pelo Governo português, bem como pelos Estados-membros no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas” e de garantir o princípio do “poluidor pagador”. Não faria sentido “atribuir um alívio fiscal à importação de veículos usados mais poluentes”, segundo tem justificado o Ministério das Finanças.

 

Judicialmente, a argumentação não vingou e as decisões arbitrais já conhecidas vieram dar razão a um empresário que se dedica à importação de carros usados, tendo o Fisco sido obrigado a devolver o imposto cobrado em excesso. As Finanças deram ordens para que o Fisco recorresse até ao fim, mas o processo não foi aceite nem no Supremo Tribunal Administrativo, nem no Constitucional.

Jornal de Neghócios

27/11/2019