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Comunicação

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

 NOTA INFORMATIVA Regime Jurídico das Contraordenações Económicas ESPECIAL COVID-19 01 de Março de 2021   Foi publicado, no passado dia 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º […]

Alargamento do apoio excecional às famílias no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. 

NOTA INFORMATIVA Alargamento do apoio excecional às famílias no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.  ESPECIAL COVID-19  23 de fevereiro de 2021 […]

GOLDEN VISA ALTERAÇÕES IMPORTANTES

GOLDEN VISA ALTERAÇÕES IMPORTANTES   Há sensivelmente poucos dias, mais concretamente no passado dia 12 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, que procede à […]

Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

NOTA INFORMATIVA Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não […]