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Comunicação

Assembleia da República aprova alterações à «Lei dos Estrangeiros»

A Assembleia da República aprovou dia 21 de julho as alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros),   Entre as principais alterações, destacam-se: […]

Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

QUAL O IMPACTO NAS SOCIEDADES COMERCIAIS A 21 de Março de 2022, entrou em vigor a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro (“Lei n.º 94/2021”). […]

Apoio aos cidadãos Ucranianos

A Global Lawyers não pode ficar indiferente à crise humanitária que está a assolar a Ucrânia. Desta forma, disponibilizamos os nossos serviços, de forma gratuita, para […]

ALTERAÇÃO AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º […]