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REGIME DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES – Lei n.º 93/2021

REGIME DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES – Lei n.º 93/2021 – Entrou em vigor no dia 18 de junho de 2022, e estabelece o regime geral de […]

Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT).

No dia 10 de junho de 2022 entrou em vigor o Regulamento n.º 5/2022 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em matéria de prevenção […]

Voo cancelado? Conheça aqui os seus direitos!

Voo cancelado? Conheça aqui os seus direitos! Só no último fim de semana, foram cancelados 104 voos no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, segundo os dados […]

Títulos de residência caducados permanecem válidos até 31/12/2022

Títulos de residência caducados permanecem válidos até 31/12/2022 A 30/06/2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, que alterou as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia de […]